Atenção amigos produtores da Fungo Shop!! O prazo para cadastrar o uso de água na propriedade rural finda em 30 de junho de 2017.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem por objetivos:
Reconhecer a água como um bem público de valor econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor;
Incentivar o uso racional e sustentável da água;
Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e de saneamento;
Distribuir o custo sócio-ambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água e utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.
O Ato declaratório é o primeiro passo para que os usuários de recursos hídricos existentes iniciem o processo para obtenção da licença, para o uso superficial ou subterrâneo, nas propriedades localizadas na zona rural.
Destacando que o pequeno produtor rural tem direito de dispensa de licença para uso de até 15m³ dia, mas não anula a necessidade de o mesmo fazer a declaração e ai sim solicitar a dispensa.
Os usuários que atenderem a convocação do ato declaratório não serão enquadrados como infratores por dois anos, já que a captação de água para irrigação ou outros usos sem a outorga constitui-se em um ato ilegal.
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